AREsp 2611081 - DECISAO

AREsp 2611081 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de lei federal era meramente indireta e reflexa, exigindo exame de norma infralegal (Resolução Normativa nº 878/2020 da ANEEL) e, ademais, faltou o prequestionamento necessário, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Recorrente/agravante: CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Concessão De Serviço Público, Regulação Pela ANEEL, Autoleitura E Faturamento Por Média, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Danos Morais, Admissibilidade E Prequestionamento No Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Civil Direito Regulatório Processo Civil Concessão De Serviço Público Regulação Pela ANEEL Autoleitura E Faturamento Por Média Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes +2 more

Case Brief

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Parties

CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 29, I, da Lei n. 8.987/1995 e dos arts. 2º e 3º, XIV e XIX, da Lei n. 9.427/1996
  2. 2 Aplicabilidade e validade da Resolução Normativa n. 878/2020 da ANEEL no caso concreto
  3. 3 Se a ofensa a norma federal seria direta ou mera referência a norma infralegal (indireta/reflexa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de lei federal era meramente indireta e reflexa, exigindo exame de norma infralegal (Resolução Normativa nº 878/2020 da ANEEL) e, ademais, faltou o prequestionamento necessário, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC