AREsp 2509190 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a instância de origem decidiu a questão com fundamento na interpretação das cláusulas contratuais e registrou ausência de prequestionamento sobre as questões federais suscitadas, além de não haver comprovação de autorização administrativa que isentasse a concessionária do pagamento pela utilização da faixa de domínio, impedindo a revisão pelo STJ nos termos invocados.

Parties
Agravante: ELEKTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Relator
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Concessão De Serviço Público, Faixa De Domínio, Remuneração/receita Alternativa, Prescrição, Inadmissão De Recurso Especial, Contrato Administrativo, Prequestionamento, Súmula 5/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Concessão De Serviço Público Faixa De Domínio Remuneração/receita Alternativa Prescrição Inadmissão De Recurso Especial +3 more

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Parties

ELEKTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 legitimidade da exigência de pagamento pelo uso da faixa de domínio reservado
  3. 3 necessidade de autorização administrativa para isenção do pagamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a instância de origem decidiu a questão com fundamento na interpretação das cláusulas contratuais e registrou ausência de prequestionamento sobre as questões federais suscitadas, além de não haver comprovação de autorização administrativa que isentasse a concessionária do pagamento pela utilização da faixa de domínio, impedindo a revisão pelo STJ nos termos invocados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se