AREsp 2666214 - DECISAO

AREsp 2666214 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, confirmou-se que não havia omissão ou falta de fundamentação do acórdão recorrido quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC; houve ausência de prequestionamento quanto à alegação de uso de legislação revogada (Lei 8.666/93), de modo que tal tese não poderia ser apreciada; os fatos e provas foram devidamente analisados pela Administração e pelo Tribunal a quo, que concluiu pela ilegalidade do descumprimento contratual e pela proporcionalidade da multa (reduzida administrativamente), sendo vedado ao STJ revolver o conjunto probatório (Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso especial foi, na parte conhecida, negado provimento.

Parties
Agravante: K-INFRA RODOVIA DO ACO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Julgamento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Concessão De Serviço Público, Sanções Administrativas, Proporcionalidade, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Reincidência
Processo Civil Direito Administrativo Concessão De Serviço Público Sanções Administrativas Proporcionalidade Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Reincidência

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Parties

K-INFRA RODOVIA DO ACO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 alegada violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC
  3. 3 uso de legislação revogada (Lei 8.666/93) para justificar penalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, confirmou-se que não havia omissão ou falta de fundamentação do acórdão recorrido quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC; houve ausência de prequestionamento quanto à alegação de uso de legislação revogada (Lei 8.666/93), de modo que tal tese não poderia ser apreciada; os fatos e provas foram devidamente analisados pela Administração e pelo Tribunal a quo, que concluiu pela ilegalidade do descumprimento contratual e pela proporcionalidade da multa (reduzida administrativamente), sendo vedado ao STJ revolver o conjunto probatório (Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso especial foi, na parte conhecida, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial