REsp 2143761 - DECISAO

REsp 2143761 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e pelos óbices procedimentais aplicáveis (Súmulas 735/STF e 7/STJ), além da vedação ao reexame de matéria fático-probatória e de questões constitucionais que são de competência do STF; por conseguinte, mantêm-se os fundamentos do tribunal de origem quanto à impossibilidade de impor, liminarmente, isenções de pedágio que possam afetar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão, diante da modelagem prevista (free flow e DUF) e da validação do TCU.

Parties
Agravante: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Concessão De Serviço Público, Pedágio, Tutela De Urgência, Equilíbrio Econômico Financeiro, Ação Popular, Modicidade Tarifária, Súmulas E Óbices Procedimentais
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Concessão De Serviço Público Pedágio Tutela De Urgência Equilíbrio Econômico Financeiro Ação Popular +2 more

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de interferência municipal ou por ação popular em contrato de concessão federal
  2. 2 impacto de isenções de pedágio sobre o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão
  3. 3 modicidade tarifária e descontos previstos no edital (DUF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e pelos óbices procedimentais aplicáveis (Súmulas 735/STF e 7/STJ), além da vedação ao reexame de matéria fático-probatória e de questões constitucionais que são de competência do STF; por conseguinte, mantêm-se os fundamentos do tribunal de origem quanto à impossibilidade de impor, liminarmente, isenções de pedágio que possam afetar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão, diante da modelagem prevista (free flow e DUF) e da validação do TCU.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.