AREsp 2377967 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base no laudo pericial, concluiu que a alteração da metodologia tarifária não acarretou desequilíbrio econômico-financeiro dos contratos; além disso, a modificação da decisão exigiria reexame do acervo fático-probatório e das cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; reconheceu-se, ainda, a competência da ANTT para revisar a metodologia tarifária nos termos do art. 24 da Lei 10.233/01.

Parties
Agravante: Rumo Malha Norte S.A.; Agravante: Rumo Malha Sul S.A.; Agravada/recorrida: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT; Recorrida: União; Desistente: Rumo Malha Paulista S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Final No Stj: Nego Provimento Ao Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Concessão De Serviço Público, Transporte Ferroviário, Revisão Tarifária, Equilíbrio Econômico Financeiro Dos Contratos, Modicidade Tarifária, Prova Pericial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
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Case Brief

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Parties

Rumo Malha Norte S.A.

Agravante

Rumo Malha Sul S.A.

Agravante

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Agravada/recorrida

União

Recorrida

Rumo Malha Paulista S.A.

Desistente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Final No Stj: Nego Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 competência da ANTT para revisar unilateralmente metodologia tarifária
  2. 2 existência ou não de desequilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão em razão da alteração tarifária
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base no laudo pericial, concluiu que a alteração da metodologia tarifária não acarretou desequilíbrio econômico-financeiro dos contratos; além disso, a modificação da decisão exigiria reexame do acervo fático-probatório e das cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; reconheceu-se, ainda, a competência da ANTT para revisar a metodologia tarifária nos termos do art. 24 da Lei 10.233/01.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Imposição às agravantes do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)
  • Publique-se