REsp 2163063 - DECISAO

REsp 2163063 - DECISAO

Verificou-se a existência de omissão no acórdão recorrido quanto a questões relevantes de direito (em especial a compatibilidade entre a cobrança pelo uso da faixa de domínio e a estrutura normativa aplicável, inclusive Decreto n. 84.398/1980 e art. 11 da Lei n. 8.987/1995) e quanto ao prequestionamento; preenchidos os requisitos formais, acolheu-se monocraticamente os recursos da ARTESP e da TIETÊ para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir as omissões, ficando prejudicada a análise do recurso da ELEKTRO.

Parties
Recorrente: ELEKTRO REDES S/A; Recorrente: AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTES DO ESTADO DE SÃO PAULO - ARTESP; Recorrente: CONCESSIONÁRIA RODOVIAS DO TIETE S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo
Outcome
Dado provimento monocrático aos Recursos Especiais de AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTES DO ESTADO DE SÃO PAULO - ARTESP e CONCESSIONÁRIA RODOVIAS DO TIETÊ S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, determinando o retorno dos autos ao tribunal a quo; prejudicada a análise do recurso especial da...
Legal Topics
Concessão De Serviço Público, Uso De Faixa De Domínio, Prequestionamento, Omissão Em Acórdão, Tarifa De Exame De Projeto
Processo Civil Direito Administrativo Concessão De Serviço Público Uso De Faixa De Domínio Prequestionamento Omissão Em Acórdão Tarifa De Exame De Projeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELEKTRO REDES S/A

Recorrente

AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTES DO ESTADO DE SÃO PAULO - ARTESP

Recorrente

CONCESSIONÁRIA RODOVIAS DO TIETE S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à cobrança pelo uso da faixa de domínio e à aplicação de normas específicas (Decreto n. 84.398/1980 e art. 11 da Lei n. 8.987/1995)
  2. 2 requisitos do prequestionamento e dos embargos de declaração (art. 1.022 e art. 1.025 do CPC/2015)
  3. 3 fundamentação e omissão conforme art. 489, §1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Verificou-se a existência de omissão no acórdão recorrido quanto a questões relevantes de direito (em especial a compatibilidade entre a cobrança pelo uso da faixa de domínio e a estrutura normativa aplicável, inclusive Decreto n. 84.398/1980 e art. 11 da Lei n. 8.987/1995) e quanto ao prequestionamento; preenchidos os requisitos formais, acolheu-se monocraticamente os recursos da ARTESP e da TIETÊ para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir as omissões, ficando prejudicada a análise do recurso da ELEKTRO.

Court Disposition

Dado provimento monocrático aos Recursos Especiais de AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTES DO ESTADO DE SÃO PAULO - ARTESP e CONCESSIONÁRIA RODOVIAS DO TIETÊ S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, determinando o retorno dos autos ao tribunal a quo; prejudicada a análise do recurso especial da...

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que sejam supridas as omissões indicadas
  • Prejudicar a análise do Recurso Especial interposto por ELEKTRO REDES S/A