AREsp 2581658 - DECISAO

AREsp 2581658 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a matéria: não há previsão contratual ou editalícia que exija notificação prévia pela ARTESP antes da imposição de multa; a pretensão de reexame de provas é vedada pela Súmula 7 do STJ; houve ausência de prequestionamento sobre as matérias apontadas, impedindo seu conhecimento; e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso especial.

Parties
Autor: CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO INTERIOR PAULISTA S/A; Réu: AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO - ARTESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Ação De Rito Comum / Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Concessão De Serviço Público, Anulação De Auto De Infração, Prévia Notificação Administrativa, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Provas), Prequestionamento Processual, Divergência Jurisprudencial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Licitações E Contratos Direito Regulatório Concessão De Serviço Público Anulação De Auto De Infração +5 more

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Parties

CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO INTERIOR PAULISTA S/A

Autor

AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO - ARTESP

Réu

Procedural Posture

Ação De Rito Comum / Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de notificação prévia pela agência reguladora para configurar inadimplemento contratual
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a matéria: não há previsão contratual ou editalícia que exija notificação prévia pela ARTESP antes da imposição de multa; a pretensão de reexame de provas é vedada pela Súmula 7 do STJ; houve ausência de prequestionamento sobre as matérias apontadas, impedindo seu conhecimento; e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015 e a concessão de gratuidade, se aplicável.