REsp 1373709 - DECISAO

REsp 1373709 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e deu-se provimento apenas para restabelecer a sentença quanto ao termo inicial dos juros de mora, por entender que, em obrigação ilíquida decorrente de descumprimento contratual, apenas a citação válida constitui em mora o devedor, nos termos da jurisprudência do STJ (art. 240 do CPC/2015 e precedentes), mantendo-se os demais fundamentos do acórdão quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória por súmulas desta Corte.

Parties
Recorrente: CONCESSIONÁRIA SANTA MARIA DE RODOVIAS S/A; Recorrido: DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER/RS; Recorrido: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido para restabelecer a sentença quanto ao termo inicial dos juros de mora.
Legal Topics
Concessão De Serviço Público, Rescisão Contratual, Pedágio, Danos Emergentes, Lucros Cessantes, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Dies a Quo
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Parties

CONCESSIONÁRIA SANTA MARIA DE RODOVIAS S/A

Recorrente

DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER/RS

Recorrido

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros de mora em obrigação ilíquida
  2. 2 Comprovação de lucros cessantes quando não houve exploração do contrato
  3. 3 Rescisão judicial por inadimplemento do poder concedente

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e deu-se provimento apenas para restabelecer a sentença quanto ao termo inicial dos juros de mora, por entender que, em obrigação ilíquida decorrente de descumprimento contratual, apenas a citação válida constitui em mora o devedor, nos termos da jurisprudência do STJ (art. 240 do CPC/2015 e precedentes), mantendo-se os demais fundamentos do acórdão quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória por súmulas desta Corte.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido para restabelecer a sentença quanto ao termo inicial dos juros de mora.

Orders

  • Restabelecer a sentença quanto ao termo inicial dos juros de mora.
  • Intimem-se.