AREsp 2595737 - DECISAO

AREsp 2595737 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada não havendo nulidade ou omissão, assentou a ausência de previsão contratual expressa para cobrança pelo uso da faixa de domínio e salientou que a modificação desse entendimento demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, prevalece o interesse público da concessionária de energia elétrica sobre a pretensão econômica da concessionária rodoviária na hipótese dos autos.

Parties
Agravante: CONCESSIONARIA DA RODOVIA DOS LAGOS S/A; Agravada: AMPLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial Mantida
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento, mantendo a decisão que inadmitiu o recurso especial.
Legal Topics
Concessão De Serviço Público, Faixa De Domínio, Remuneração Pelo Uso De Bem Público, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processual Civil Direito Civil Concessão De Serviço Público Faixa De Domínio Remuneração Pelo Uso De Bem Público Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

CONCESSIONARIA DA RODOVIA DOS LAGOS S/A

Agravante

AMPLA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial Mantida

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de vício de fundamentação e aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 possibilidade de cobrança pela utilização da faixa de domínio depende de previsão expressa no contrato de concessão
  3. 3 prevalência do interesse público da concessionária de energia sobre pretensão de remuneração pela concessionária rodoviária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada não havendo nulidade ou omissão, assentou a ausência de previsão contratual expressa para cobrança pelo uso da faixa de domínio e salientou que a modificação desse entendimento demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, prevalece o interesse público da concessionária de energia elétrica sobre a pretensão econômica da concessionária rodoviária na hipótese dos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento, mantendo a decisão que inadmitiu o recurso especial.

Orders

  • Manutenção da decisão que inadmitiu o recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º do mesmo dispositivo