REsp 2147387 - DECISAO

REsp 2147387 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência do requisito constitucional do prequestionamento: o acórdão recorrido não enfrentou expressamente a questão federal suscitada quanto aos arts. 38, parágrafo, da Lei nº 4.117/62 e 55 da Lei nº 8.666/93, e a matéria foi decidida com fundamento constitucional, cuja reanálise não é viável em recurso especial voltado à uniformização do direito federal infraconstitucional.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: UNIÃO; Recorrido: D.F.D.S. (parlamentar); Recorrido: S.R.D.C. LTDA.; Recorrido: R.S.R. LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Topics
Concessão De Serviço Público, Cláusulas Uniformes, Participação Societária De Parlamentar, Inelegibilidade, Prequestionamento
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Eleitoral Concessão De Serviço Público Cláusulas Uniformes Participação Societária De Parlamentar Inelegibilidade Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

D.F.D.S. (parlamentar)

Recorrido

S.R.D.C. LTDA.

Recorrido

R.S.R. LTDA.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.54, I e II, alíneas a e b, da CF/88 à participação societária de Deputados e Senadores
  2. 2 Caracterização dos contratos de concessão de radiodifusão como contratos com cláusulas uniformes
  3. 3 Presença ou ausência de prequestionamento quanto aos arts. 38, parágrafo, da Lei nº 4.117/62 e 55 da Lei nº 8.666/93

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência do requisito constitucional do prequestionamento: o acórdão recorrido não enfrentou expressamente a questão federal suscitada quanto aos arts. 38, parágrafo, da Lei nº 4.117/62 e 55 da Lei nº 8.666/93, e a matéria foi decidida com fundamento constitucional, cuja reanálise não é viável em recurso especial voltado à uniformização do direito federal infraconstitucional.