AREsp 2836956 - DECISAO

AREsp 2836956 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões, não havendo omissão nos embargos declaratórios; faltou à recorrente comprovação documental mínima dos bens revertidos, e a reforma da decisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o caráter nulo do edital e do contrato impede a indenização postulada.

Parties
Recorrente: Ciágua Concessionária de Águas de Mairinque Ltda; Recorrido: Município de Mairinque
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Concessão De Serviço Público, Anulação De Contrato Administrativo, Indenização Por Investimentos, Reversão De Bens, Omissão Em Acórdão, Súmula 7/stj, Assistência Judiciária Gratuita
Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Concessão De Serviço Público Anulação De Contrato Administrativo Indenização Por Investimentos Reversão De Bens Omissão Em Acórdão +2 more

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Parties

Ciágua Concessionária de Águas de Mairinque Ltda

Recorrente

Município de Mairinque

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição em embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 direito à indenização por investimentos em concessão (arts. 35, 36 e 38 da Lei n. 8.987/1995)
  3. 3 prevalência da legislação especial sobre a Lei n. 8.666/1993

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões, não havendo omissão nos embargos declaratórios; faltou à recorrente comprovação documental mínima dos bens revertidos, e a reforma da decisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o caráter nulo do edital e do contrato impede a indenização postulada.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condena a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC), observado o art. 98, § 3º, do CPC.