REsp 1816911 - DECISAO

REsp 1816911 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, embora suprida a omissão relativa à intimação e afastado o cerceamento de defesa, o Tribunal a quo corretamente concluiu que a prorrogação do contrato de concessão por meio do "ato consolidado" de 11/08/1999 ocorreu em desacordo com o princípio da licitação (arts. 37, XXII, e 175 da CF) e importou novação/obrigações diversas, tornando o vínculo irregular; assim, a concessionária não tem direito às garantias da Lei n.º 8.987/95, inclusive ao equilíbrio econômico-financeiro, e não assiste provimento aos pedidos de ressarcimento ou restituição de valores, aplicando-se também as regras sobre honorários periciais.

Parties
Recorrente/apelante: TRANSMOC TRANSPORTE E TURISMO MONTES CLAROS LTDA.; Recorrido/contestante: MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial
Legal Topics
Concessão De Serviço Público, Prorrogação Contratual, Princípio Da Licitação, Equilíbrio Econômico Financeiro, Honorários Periciais, Cerceamento De Defesa, Coisa Julgada
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Concessão De Serviço Público Prorrogação Contratual Princípio Da Licitação Equilíbrio Econômico Financeiro Honorários Periciais +2 more

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Parties

TRANSMOC TRANSPORTE E TURISMO MONTES CLAROS LTDA.

Recorrente/apelante

MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS

Recorrido/contestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 restituição dos honorários periciais levantados pelo perito
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por ausência de intimação sobre indeferimento de nova perícia
  3. 3 validade da prorrogação do contrato de concessão e seus efeitos jurídicos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, embora suprida a omissão relativa à intimação e afastado o cerceamento de defesa, o Tribunal a quo corretamente concluiu que a prorrogação do contrato de concessão por meio do "ato consolidado" de 11/08/1999 ocorreu em desacordo com o princípio da licitação (arts. 37, XXII, e 175 da CF) e importou novação/obrigações diversas, tornando o vínculo irregular; assim, a concessionária não tem direito às garantias da Lei n.º 8.987/95, inclusive ao equilíbrio econômico-financeiro, e não assiste provimento aos pedidos de ressarcimento ou restituição de valores, aplicando-se também as regras sobre honorários periciais.