AREsp 2390701 - DECISAO

AREsp 2390701 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a obrigação de manutenção das redes de transmissão de energia é atribuída à concessionária pela Lei nº 8.987/1995 (arts. 25 e 31); o poder concedente tem funções de regulamentação e fiscalização (art. 29) e somente seria responsabilizado mediante demonstração objetiva de omissão concreta no cumprimento dessas atribuições, o que não ocorreu nos autos; assim, o Estado de Goiás é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação e manutenção-se o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

Parties
Recorrente: KATISPERA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S.A.; Recorrido: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A; Recorrido: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; mantenho o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente
Legal Topics
Concessão De Serviço Público, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Do Poder Concedente, Obrigação De Manutenção De Redes Elétricas, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Concessão De Serviço Público Legitimidade Passiva Responsabilidade Do Poder Concedente Obrigação De Manutenção De Redes Elétricas +2 more

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Parties

KATISPERA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S.A.

Recorrente

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Recorrido

ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o Estado de Goiás possui legitimidade passiva para responder solidariamente com a concessionária pela manutenção da rede elétrica
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações entre concessionária, poder concedente e usuários
  3. 3 Se a mera invocação do art. 29 da Lei 8.987/1995 desloca responsabilidade do concessionário para o poder concedente sem demonstração de omissão deste último

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a obrigação de manutenção das redes de transmissão de energia é atribuída à concessionária pela Lei nº 8.987/1995 (arts. 25 e 31); o poder concedente tem funções de regulamentação e fiscalização (art. 29) e somente seria responsabilizado mediante demonstração objetiva de omissão concreta no cumprimento dessas atribuições, o que não ocorreu nos autos; assim, o Estado de Goiás é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação e manutenção-se o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; mantenho o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que reconheceu a ilegitimidade passiva do Estado de Goiás e manteve a obrigação da concessionária