AREsp 3012136 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em norma infralegal e em fundamentos que não foram especificamente impugnados pela recorrente, sendo insuscetível de revisão por recurso especial; aplicou-se também o óbice da Súmula n. 284/STF pela deficiência de fundamentação do recurso.

Parties
Agravante: COCARI - COOPERATIVA AGROPECUARIA E INDUSTRIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Concessão De Serviço Público, Regularização De Acesso Rodoviário, Faixa De Domínio, Admissibilidade De Recurso Especial, Limitação Administrativa, Função Social Da Propriedade
Direito Administrativo Direito Processual Civil Concessão De Serviço Público Regularização De Acesso Rodoviário Faixa De Domínio Admissibilidade De Recurso Especial Limitação Administrativa Função Social Da Propriedade

Case Brief

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Parties

COCARI - COOPERATIVA AGROPECUARIA E INDUSTRIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Recurso Especial face a fundamento baseado em norma infralegal
  2. 2 Responsabilidade pela regularização de acesso rodoviário: usuário versus concessionária
  3. 3 Efeito da preexistência do acesso em obras de duplicação e da limitação administrativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em norma infralegal e em fundamentos que não foram especificamente impugnados pela recorrente, sendo insuscetível de revisão por recurso especial; aplicou-se também o óbice da Súmula n. 284/STF pela deficiência de fundamentação do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.