REsp 2009084 - DECISAO

REsp 2009084 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a pretensão de alterar a conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame do lastro probatório e nova interpretação contratual, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a cobrança só se admite quando houver previsão editalícia e autorização do poder concedente, não comprovadas nos autos.

Parties
Recorrente: FERROVIA CENTRO-ATLÂNTICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Relator)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Concessão De Serviço Público, Faixa De Domínio, Cobrança Pelo Uso De Faixa De Domínio, Previsão Contratual, Modicidade Tarifária, Súmulas 5 E 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Concessão De Serviço Público Faixa De Domínio Cobrança Pelo Uso De Faixa De Domínio Previsão Contratual Modicidade Tarifária +2 more

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Parties

FERROVIA CENTRO-ATLÂNTICA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Relator)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança pela utilização da faixa de domínio por concessionária de transporte ferroviário
  2. 2 Necessidade de previsão editalícia e autorização do poder concedente para cobrança
  3. 3 Impedimento de reexame de provas e interpretação contratual por força das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a pretensão de alterar a conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame do lastro probatório e nova interpretação contratual, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a cobrança só se admite quando houver previsão editalícia e autorização do poder concedente, não comprovadas nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, §11, do CPC, observados os limites do §3º.