REsp 2049799 - DECISAO

REsp 2049799 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento sobre matérias suscitadas (ausência de enfrentamento do art. 9º da Lei 8.987/1995 e outras alegações), e porque a insurgência em pontos que dependem de reexame do contexto fático-probatório e valoração de provas é inviável na via especial (Súmula 7/STJ). Incidiu ainda, por analogia, a aplicação das Súmulas do STF quanto à inadmissibilidade quando há fundamentos autônomos não impugnados ou deficiência de fundamentação.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE CONCESSÃO RODOVIÁRIA JUIZ DE FORA RIO,,; Autora/recorrida: JULIE GLÓRIA SOUZA HESPANHOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Concessão De Serviço Público, Pedágio, Isenção Tarifária, Domicílio Necessário, Prequestionamento, Súmulas
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Concessão De Serviço Público Pedágio Isenção Tarifária Domicílio Necessário +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE CONCESSÃO RODOVIÁRIA JUIZ DE FORA RIO,,

Recorrente

JULIE GLÓRIA SOUZA HESPANHOL

Autora/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 extensão de isenção de pedágio a servidor público com domicílio necessário
  2. 2 omissão no acórdão e prequestionamento
  3. 3 discricionariedade contratual para concessão de isenções

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento sobre matérias suscitadas (ausência de enfrentamento do art. 9º da Lei 8.987/1995 e outras alegações), e porque a insurgência em pontos que dependem de reexame do contexto fático-probatório e valoração de provas é inviável na via especial (Súmula 7/STJ). Incidiu ainda, por analogia, a aplicação das Súmulas do STF quanto à inadmissibilidade quando há fundamentos autônomos não impugnados ou deficiência de fundamentação.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.