AREsp 2354430 - DECISAO

AREsp 2354430 - DECISAO

Conheceu-se dos agravos; no tocante à RODOVIAS INTEGRADAS DO OESTE S/A, o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre as normas federais invocadas; quanto à ARTESP, o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento, por entender o STJ que o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões (inclusive nos embargos de declaração) e que as alegações que demandariam reexame de contexto fático-probatório e de cláusulas contratuais não são matéria apta a recurso especial.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: RODOVIAS INTEGRADAS DO OESTE S/A; Recorrente: AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SAO PAULO (ARTESP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial (agravo) Análise De Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo de RODOVIAS INTEGRADAS DO OESTE S/A para não conhecer de seu recurso especial; conheço do agravo da AGENCIA REGULADORA (ARTESP) para conhecer parcialmente de seu recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.
Legal Topics
Concessão De Serviço Público, Responsabilidade Do Poder Concedente E Da Concessionária, Reequilíbrio Econômico Financeiro, Prequestionamento Para Recurso Especial, Limitação Ao Reexame De Prova Em Recurso Especial, Intervenção Em Área De Preservação Permanente (app)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Ambiental Direito Contratual (concessões) Concessão De Serviço Público Responsabilidade Do Poder Concedente E Da Concessionária Reequilíbrio Econômico Financeiro Prequestionamento Para Recurso Especial +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor

RODOVIAS INTEGRADAS DO OESTE S/A

Recorrente

AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SAO PAULO (ARTESP)

Recorrente

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial (agravo) Análise De Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 obrigação de adequação de retorno rodoviário conforme normas técnicas do DER/ARTESP
  2. 2 existência de obrigação contratual da concessionária para execução da obra
  3. 3 prequestionamento e omissão para admissão de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se dos agravos; no tocante à RODOVIAS INTEGRADAS DO OESTE S/A, o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre as normas federais invocadas; quanto à ARTESP, o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento, por entender o STJ que o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões (inclusive nos embargos de declaração) e que as alegações que demandariam reexame de contexto fático-probatório e de cláusulas contratuais não são matéria apta a recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo de RODOVIAS INTEGRADAS DO OESTE S/A para não conhecer de seu recurso especial; conheço do agravo da AGENCIA REGULADORA (ARTESP) para conhecer parcialmente de seu recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por RODOVIAS INTEGRADAS DO OESTE S/A
  • Conhecer parcialmente e negar provimento ao recurso especial interposto pela AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SAO PAULO (ARTESP)