AREsp 3050762 - DECISAO

AREsp 3050762 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula n. 284/STF, ante a deficiência de fundamentação do recurso especial decorrente da indicação de dispositivo legal sem comando normativo suficiente e da dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão recorrido; majoraram-se honorários em decorrência do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Apelante: MUNICIPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS; Apelado: CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO TELEFÔNICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Concessão De Serviço Público, Remuneração Pelo Uso De Vias Públicas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Concessão De Serviço Público Remuneração Pelo Uso De Vias Públicas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS

Apelante

CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO TELEFÔNICO

Apelado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobrança de retribuição pelo uso comum de bens públicos por concessionária de telecomunicações
  2. 2 admissibilidade do recurso especial frente à indicação genérica de dispositivo legal sem comando normativo suficiente
  3. 3 aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula n. 284/STF, ante a deficiência de fundamentação do recurso especial decorrente da indicação de dispositivo legal sem comando normativo suficiente e da dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão recorrido; majoraram-se honorários em decorrência do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.