REsp 1849497 - DECISAO

REsp 1849497 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a alegada ofensa ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido depende da prévia análise do art. 11 da Lei n. 8.987/95, tratando-se de questão infraconstitucional abrangida pelo Tema 660/STF, razão pela qual não se admite o recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado
Legal Topics
Concessão De Serviço Público, Contrato, Ressarcimento, Cobrança Por Uso De Faixa De Domínio, Repercussão Geral, Ato Jurídico Perfeito, Tema 660/stf, Seguimento Negado
Administrativo Constitucional Processo Civil Concessão De Serviço Público Contrato Ressarcimento Cobrança Por Uso De Faixa De Domínio Repercussão Geral +3 more

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Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança pela utilização de faixa de domínio por concessionária
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 11 da Lei n. 8.987/95
  3. 3 Alegada violação ao ato jurídico perfeito e direito adquirido

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a alegada ofensa ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido depende da prévia análise do art. 11 da Lei n. 8.987/95, tratando-se de questão infraconstitucional abrangida pelo Tema 660/STF, razão pela qual não se admite o recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

seguimento negado

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.