AREsp 1758888 - DECISAO

AREsp 1758888 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, negou-se provimento ao recurso especial; manteve-se o acórdão do Tribunal de origem porque o conjunto probatório (relatório técnico e fotografias) demonstrou a deficiência dos veículos e todas as fases do processo administrativo sancionador foram regularmente cumpridas, sendo que o acolhimento da pretensão da recorrente demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Decisão
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Concessão De Serviço Público, Sanção Administrativa, Proporcionalidade Da Multa, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Concessão De Serviço Público Sanção Administrativa Proporcionalidade Da Multa Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de Recurso Especial
  2. 2 proporcionalidade da penalidade aplicada à concessionária
  3. 3 existência de nexo de causalidade entre mau estado dos veículos e prejuízo à prestação do serviço

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, negou-se provimento ao recurso especial; manteve-se o acórdão do Tribunal de origem porque o conjunto probatório (relatório técnico e fotografias) demonstrou a deficiência dos veículos e todas as fases do processo administrativo sancionador foram regularmente cumpridas, sendo que o acolhimento da pretensão da recorrente demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.