REsp 1977005 - DECISAO

REsp 1977005 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia centrada no contrato de concessão e na prestação de serviço público de energia elétrica, com forte influxo de normas de direito público e regulação da ANEEL, a matéria é de competência da Primeira Seção do STJ; por isso o Relator reconsiderou a decisão anterior, declarou prejudicado o agravo interno e determinou a redistribuição do processo a membro das Turmas que compõem a Primeira Seção.

Parties
Agravante: ELEKTRO REDES S.A.; Autor: Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 1670/1675 e-STJ, tornando-a sem efeito; julgado prejudicado o agravo interno; determinada a redistribuição do processo a membro das Turmas da Primeira Seção do STJ.
Legal Topics
Concessão De Serviço Público, Fornecimento De Energia Elétrica, Competência, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Público Direito Administrativo Processo Civil Concessão De Serviço Público Fornecimento De Energia Elétrica Competência Agravo Interno Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ELEKTRO REDES S.A.

Agravante

Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso do Sul

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de recursos especiais em ações envolvendo contrato de concessão de serviço público de energia elétrica
  2. 2 natureza jurídica da relação (direito público) em demandas sobre suspensão ou deficiência do fornecimento de energia
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia centrada no contrato de concessão e na prestação de serviço público de energia elétrica, com forte influxo de normas de direito público e regulação da ANEEL, a matéria é de competência da Primeira Seção do STJ; por isso o Relator reconsiderou a decisão anterior, declarou prejudicado o agravo interno e determinou a redistribuição do processo a membro das Turmas que compõem a Primeira Seção.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 1670/1675 e-STJ, tornando-a sem efeito; julgado prejudicado o agravo interno; determinada a redistribuição do processo a membro das Turmas da Primeira Seção do STJ.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 1670/1675 e-STJ e torná-la sem efeito
  • Julgar prejudicado o agravo interno