REsp 1882593 - ACORDAO

REsp 1882593 - ACORDAO

Mantém-se a decisão monocrática que reconheceu a legalidade da cobrança integral da tarifa de esgotamento sanitário com fundamento no precedente representativo REsp 1.339.313/RJ, porquanto a prestação de qualquer das atividades que compõem o serviço autoriza a cobrança integral; a decisão que admitiu cobrança parcial equivocou-se e a Súmula n. 7/STJ não impede a apreciação porque os elementos fático-probatórios estão descritos no acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido. Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Concessão De Serviço Público, Água E Esgoto, Cobrança De Tarifas, Repetitivo/precedente Judicial, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Direito Administrativo Direito Do Consumidor Concessão De Serviço Público Água E Esgoto Cobrança De Tarifas Repetitivo/precedente Judicial +1 more

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Parties

Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE/RJ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cobrança integral da tarifa de esgotamento sanitário quando o serviço não é prestado em sua integralidade
  2. 2 possibilidade de cobrança parcial da tarifa
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ (reexame de prova)

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão monocrática que reconheceu a legalidade da cobrança integral da tarifa de esgotamento sanitário com fundamento no precedente representativo REsp 1.339.313/RJ, porquanto a prestação de qualquer das atividades que compõem o serviço autoriza a cobrança integral; a decisão que admitiu cobrança parcial equivocou-se e a Súmula n. 7/STJ não impede a apreciação porque os elementos fático-probatórios estão descritos no acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno improvido. Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Manter a decisão agravada (decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial reconhecendo a legalidade da cobrança integral da tarifa de esgotamento sanitário).
  • Negar provimento ao agravo interno.