AREsp 1801062 - DECISAO

AREsp 1801062 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque (i) a discussão sobre autorização de cobrança depende da análise das cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, cuja reavaliação é vedada em Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e (ii) diversas alegações infraconstitucionais não foram prequestionadas pela instância de origem, impedindo seu exame no STJ (aplicação das súmulas de prequestionamento). Além disso, o contrato de concessão dos autos não autoriza a receita discutida, de modo que a pretensão da recorrente exigiria revolvimento fático-probatório.

Parties
Autora: Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar); Recorrente/agravante: Rumo Malha Sul S.A.; Ré: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Concessão De Serviço Público, Faixa De Domínio, Cobrança Pelo Uso De Faixa De Domínio, Prequestionamento, Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Concessão De Serviço Público Faixa De Domínio Cobrança Pelo Uso De Faixa De Domínio Prequestionamento Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar)

Autora

Rumo Malha Sul S.A.

Recorrente/agravante

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Ré

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É legítima a cobrança por concessionária pelo uso da faixa de domínio visada por outra concessionária?
  2. 2 É necessário que haja previsão no edital/contrato de concessão para a cobrança (art. 11 Lei 8.987/95)?
  3. 3 Houve prequestionamento suficiente das matérias infraconstitucionais para conhecimento do Recurso Especial?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque (i) a discussão sobre autorização de cobrança depende da análise das cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, cuja reavaliação é vedada em Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e (ii) diversas alegações infraconstitucionais não foram prequestionadas pela instância de origem, impedindo seu exame no STJ (aplicação das súmulas de prequestionamento). Além disso, o contrato de concessão dos autos não autoriza a receita discutida, de modo que a pretensão da recorrente exigiria revolvimento fático-probatório.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.