AREsp 1837643 - DECISAO

AREsp 1837643 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão impugnada exige reexame do conjunto fático-probatório (laudo pericial) diante da conclusão do Tribunal de origem sobre sua incompletude, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ, e adotou-se o encaminhamento previsto no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA SUL S/A; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Concessão De Serviço Público, Responsabilidade Pelo Passivo Trabalhista, Prova Pericial, Anulação De Sentença, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Administrativo Processual Civil Direito Do Trabalho Concessão De Serviço Público Responsabilidade Pelo Passivo Trabalhista Prova Pericial Anulação De Sentença Reexame De Prova (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA SUL S/A

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o laudo pericial estava incompleto a ponto de justificar a anulação da sentença e a repetição da prova técnica
  2. 2 aplicação dos arts. 371, 479 e 473 do CPC quanto à valoração da prova pericial pelo juiz singular
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ impedindo o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão impugnada exige reexame do conjunto fático-probatório (laudo pericial) diante da conclusão do Tribunal de origem sobre sua incompletude, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ, e adotou-se o encaminhamento previsto no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.