REsp 1927930 - DECISAO

REsp 1927930 - DECISAO

O acórdão dos embargos de declaração foi anulado porque o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre a alegação de que a primeira perícia foi usada apenas para apurar a depreciação dos bens, sem considerar os prejuízos por defasagem tarifária; tal omissão impede o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, razão pela qual se determinou novo julgamento pelo tribunal a quo para enfrentamento do ponto omisso.

Parties
Recorrente: TRANSPORTADORA GOIAS LTDA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento E Remessa Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Concessão De Serviço Público, Indenização, Reversão, Depreciação De Bens, Defasagem Tarifária, Omissão, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Processual Civil Administrativo Concessão De Serviço Público Indenização Reversão Depreciação De Bens Defasagem Tarifária Omissão +2 more

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Parties

TRANSPORTADORA GOIAS LTDA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento E Remessa Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto à utilização da primeira perícia apenas para indenização da depreciação dos bens e à desconsideração dos prejuízos por defasagem tarifária
  2. 2 necessidade de prequestionamento pelo tribunal a quo para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão dos embargos de declaração foi anulado porque o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre a alegação de que a primeira perícia foi usada apenas para apurar a depreciação dos bens, sem considerar os prejuízos por defasagem tarifária; tal omissão impede o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, razão pela qual se determinou novo julgamento pelo tribunal a quo para enfrentamento do ponto omisso.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Anular o acórdão proferido no âmbito dos embargos de declaração
  • Determinar ao Tribunal a quo novo julgamento do recurso, enfrentando o ponto considerado omisso