AREsp 1738174 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem examinou fatos e provas e concluiu pela ausência de comprovação do cumprimento da sentença exequenda; a alteração da conclusão exigiria reexame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e o julgamento monocrático está em conformidade com a jurisprudência (Súmula 568/STJ e art. 932, VIII, CPC/2015).

Parties
Agravante (concessionária Fornecedora De Energia): CEEE-D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (acórdão Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Concessão De Serviço Público, Energia Elétrica, Execução De Sentença, Coisa Julgada, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ
Administrativo Processual Civil Concessão De Serviço Público Energia Elétrica Execução De Sentença Coisa Julgada Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

CEEE-D

Agravante (concessionária Fornecedora De Energia)

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (acórdão Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre pretensão de reexame de provas
  2. 2 Alegação de ofensa à coisa julgada (arts. 502 a 508 do CPC)
  3. 3 Admissibilidade do julgamento monocrático (Súmula 568/STJ e art. 932, VIII, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem examinou fatos e provas e concluiu pela ausência de comprovação do cumprimento da sentença exequenda; a alteração da conclusão exigiria reexame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e o julgamento monocrático está em conformidade com a jurisprudência (Súmula 568/STJ e art. 932, VIII, CPC/2015).

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno