AREsp 1482938 - DECISAO

AREsp 1482938 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e dispositivos correlatos, sendo ainda mantidos os óbices de admissibilidade fundados nas Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à verificação de cláusulas contratuais e ao...

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Parties
Agravante: RENOVIAS CONCESSIONÁRIA S.A.; Recorrente: DER do ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Concessão De Serviço Público, Tarifas E Cobrança, Exploração De Faixa De Domínio, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Omissão No Acórdão
Direito Administrativo Processo Civil Concessão De Serviço Público Tarifas E Cobrança Exploração De Faixa De Domínio Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ Omissão No Acórdão

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Parties

RENOVIAS CONCESSIONÁRIA S.A.

Agravante

DER do ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao art. 11 da Lei 8.987/1995
  2. 2 natureza da cobrança pela exploração de faixa de domínio (taxa, preço público ou obrigação contratual)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e dispositivos correlatos, sendo ainda mantidos os óbices de admissibilidade fundados nas Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à verificação de cláusulas contratuais e ao reexame de provas.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os...
  • Publique-se.