AREsp 1745017 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem, com arrimo no acervo probatório e em laudo pericial, concluiu pela ausência de prestação de qualquer etapa do serviço de esgotamento sanitário pela concessionária; alterar essa conclusão demandaria reexame de matéria fática, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, impedindo a aplicação do paradigma do recurso repetitivo indicado pela agravante.

Parties
Agravante: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE; Autor: Alberto Bisoni
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Nega-se provimento ao agravo interno
Legal Topics
Concessão De Serviço Público, Água E Esgoto, Cobrança De Tarifa De Esgoto, Recursos Repetitivos (tema 398), Reexame De Matéria Fática, Súmula 7/stj, Prescrição
Administrativo Processual Civil Concessão De Serviço Público Água E Esgoto Cobrança De Tarifa De Esgoto Recursos Repetitivos (tema 398) Reexame De Matéria Fática Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE

Agravante

Alberto Bisoni

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cobrança da tarifa de esgoto quando não há prestação do serviço
  2. 2 Aplicação do entendimento do REsp nº 1.339.313/RJ sobre abrangência da tarifa de esgoto
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem, com arrimo no acervo probatório e em laudo pericial, concluiu pela ausência de prestação de qualquer etapa do serviço de esgotamento sanitário pela concessionária; alterar essa conclusão demandaria reexame de matéria fática, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, impedindo a aplicação do paradigma do recurso repetitivo indicado pela agravante.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.