AREsp 1868472 - DECISAO

AREsp 1868472 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência da fundamentação do recurso especial, por ausência de indicação precisa do comando normativo violado (incidência da Súmula 284/STF), bem como pela ausência de prequestionamento da matéria perante o Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356/STF); aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Concessão De Serviço Público, Responsabilidade Por Custos De Infraestrutura, Gratuidade De Ligação (programa Luz Para Todos), Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Administrativo Regulação De Energia Elétrica Concessão De Serviço Público Responsabilidade Por Custos De Infraestrutura Gratuidade De Ligação (programa Luz Para Todos) Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 2º da Lei n. 9.427/1996
  2. 2 aplicação da Resolução ANEEL n. 414/2010 sobre responsabilidade pelos custos de implementação da rede
  3. 3 reconhecimento da responsabilidade do interessado diante do não atendimento dos requisitos da Lei n. 10.438/2002 para gratuidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência da fundamentação do recurso especial, por ausência de indicação precisa do comando normativo violado (incidência da Súmula 284/STF), bem como pela ausência de prequestionamento da matéria perante o Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356/STF); aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem