AREsp 2457016 - DECISAO

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O Agravo Interno foi provido para reconsiderar a decisão monocrática porque o Tribunal entendeu que o agravante impugnou especificamente os fundamentos que haviam motivado a inadmissão do recurso especial; contudo, ao examinar o mérito da admissibilidade, conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e em interpretação contratual (matérias vedadas ao Recurso Especial, além do óbice da Súmula 5/STJ), tornando inviável o conhecimento do recurso especial pelo STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Recorrida: REDE 21 Comunicações S.A.; Parte Interessada: Igreja Universal do Reino de Deus (IURD)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reexame De Decisão Monocrática
Outcome
Agravo Interno provido para reconsiderar a decisão monocrática; conhecido o Agravo Interno e não conhecido o Recurso Especial.
Legal Topics
Concessão De Serviço Público, Radiodifusão, Publicidade Comercial, Liberdade Religiosa, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 5/stj
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concessão De Serviço Público Radiodifusão Publicidade Comercial Liberdade Religiosa Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

REDE 21 Comunicações S.A.

Recorrida

Igreja Universal do Reino de Deus (IURD)

Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno / Reexame De Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 se houve impugnação específica suficiente para conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 se a veiculação majoritária de programação religiosa configura publicidade comercial e implica transferência da outorga de radiodifusão
  3. 3 incidência da Súmula 5/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi provido para reconsiderar a decisão monocrática porque o Tribunal entendeu que o agravante impugnou especificamente os fundamentos que haviam motivado a inadmissão do recurso especial; contudo, ao examinar o mérito da admissibilidade, conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e em interpretação contratual (matérias vedadas ao Recurso Especial, além do óbice da Súmula 5/STJ), tornando inviável o conhecimento do recurso especial pelo STJ.

Court Disposition

Agravo Interno provido para reconsiderar a decisão monocrática; conhecido o Agravo Interno e não conhecido o Recurso Especial.

Orders

  • Dar provimento ao Agravo Interno para reconsiderar a decisão de fls. 1.998-1.999
  • Conhecer do Agravo e, na sequência, não conhecer do Recurso Especial