REsp 2142075 - DECISAO

DECISÃO Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, contra a Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio - CONCER e a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, objetivando, em síntese, a condenação da concessionaria na obrigação de elaboração e execução de projeto executivo de melhorias da segurança viária da Rodovia BR-040, e na implantação e adequação de pontos de ônibus entre os Km 63 a 82, nos moldes a serem aprovados pela Agência corré, contra a qual postulou a condenação para realizar a análise, aprovação e acompanhamento da execução do projeto apresentado pela CONCER. O pedido de tutela antecipada foi deferido (fls. 547-549). Na primeira instância, julgou-se parcialmente procedente os pedidos para condenar a CONCER na obrigação de adequar os projetos executivos das melhorias de segurança viária para implantação e adequação de ponto de ônibus entre os Km 63 e 82 da Rodovia BR-040/RJ, conforme as prescrições técnicas impostas pela ANTT, submetendo os à análise da agência reguladora, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária pecuniária de R$10.000,00 (dez mil reais), até o limite de R$100.000,00 (cem mil reais), sem prejuízo de posterior majoração, bem como para que a concessionária proceda à execução dos referidos projetos, no prazo de 180 (cento e oitenta dias), a contar da aprovação pela ANTT (fls. 16571-16581). Condenou, ainda, a ANTT a proceder, no prazo de 30 dias, a análise, a aprovação e acompanhamento da execução dos projetos apresentados pela concessionária, além de exercer a fiscalização efetiva, adotando as medidas necessárias em caso de eventual descumprimento das obrigações impostas à CONCER. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em sede recursal, negou provimento à remessa necessária, aos recursos do Ministério Público Federal, da CONCER e da ANTT, mantendo incólume a decisão de primeiro grau, nos termos da seguinte ementa (fls. 16866-16868): APELAÇÕES. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA MPF. PRESTAÇÃO SERVIÇO PÚBLICO. CONCER. ANTT. CONTRATO CONCESSÃO. PROJETO ADEQUAÇÃO PONTOS DE ÔNIBUS. INÉRCIA. OMISSÃO. DEVER CONTRATUAL. INVASÃO MÉRITO ADMINISTRATIVO NÃO CONFIGURADA. 1. Apelações/remessa necessária interpostas em face de sentença que, em sede de ação civil pública, julgou parcialmente procedentes os pedidos, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. condenar a CONCER a adequar os Projetos Executivos das Melhorias de Segurança Viária para Implantação/Adequação de Ponto de Ônibus entre o km 63 e o km 82 da Rodovia BR-040/RJ, conforme as prescrições técnicas impostas pela ANTT e submetê-los à agência reguladora, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária pecuniária de R$10.000,00 (dez mil reais), até o limite deR$100.000,00 (cem mil reais), sem prejuízo de posterior majoração; 2. condenar a CONCER a executar os Projetos Executivos das Melhorias de Segurança Viária para Implantação/Adequação de Ponto de Ônibus entre o km 63 e o km 82 da Rodovia BR-040/RJ, no prazo de 180 (cento e oitenta dias) a contar da aprovação pela ANTT, rejeitando o pedido de danos morais coletivos. 2. Nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é possível aplicar, por analogia, a primeira parte do art. 19 da Lei nº 4.717/65 paras as sentenças de improcedência de ação civil pública. Nesse sentido: STJ. 2ª Turma. AgInt no REsp 1596028/MG, Rel. Min. OG FERNANDES, julgado em 26.9.2017. 3. Nos termos do enunciado da súmula 601 do Superior Tribunal de Justiça, o Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público. 4. Tratando-se de ação civil pública que versa sobre direito à adequada prestação de serviço público pela concessionária e da exigência do cumprimento dos deveres fiscalizatórios que foram atribuídos à agência reguladora competente para atuar no setor, tem-se que caracterizada a legitimidade ativa do órgão ministerial. 5. Nos casos em que a Ação Civil Pública busca tutelar bem ou serviços públicos da União, como nos serviços de concessão de rodovias federais, serviços de telefonia, etc., há de ser reconhecida a atribuição do Ministério Público Federal para atuar no feito como substituto processual dos interesses da coletividade (usuários do serviço público concedido). Precedente: STJ, 2ª Turma, REsp 1716095,Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 22.11.2018. 6. O contrato de concessão objeto de discussão na presente demanda foi celebrado em 31 de outubro de 1995 entre a Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora- Rio (CONCER) e o extinto Departamento Nacional de Estrada de Rodagem (DNER), sucedido pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). 7. O prazo da concessão foi estabelecido, nos termos do Capítulo II. Seção VI. Item 17 do Contrato foi estabelecido em 25 (vinte e cinco) anos, contados da data de transferência do controle da Rodovia para a Concessionária. O referido prazo se esgotou em 28.2.2021. No entanto, o encerramento da concessão foi adiado por força de decisões judiciais proferidas no âmbito da jurisdição do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 8. A Lei n.º 8.987/1995, que regulamenta o referido dispositivo constitucional, preconiza que a concessão deve ser pautada pela prestação de um serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários e nas normas legais e contratais, sendo materializado quando a prestação atende as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. 9. A continuidade pode ser compreendida como a regularidade na prestação dos serviços públicos, por meio da observância das normas legais e das condições previstas no instrumento contratual firmado entre o poder concedente e a concessionária. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC0021493-36.2015.4.02.5102, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 13.7.2021. 10. O contrato em questão também é tratado nas seguintes ações civis públicas: 0032657-83.2015.4.02.5106; 0147754-34.2015.4.02.5106, 0000067-87.2014.4.02.5106, 0178266-29.2017.4.02.5106, 0117775 56.2017.4.02.5106, 0000125-90.2014.4.02.5106, 0010565-14.2015.4.02.5106, 0138627-04.2017.4.02.5106 e 5001252-36.2018.4.02.5106. 11. Não prospera o argumento de que a condenação implica em interferência indevida do Poder Judiciário. De fato, em face do princípio da independência e harmonia entre os Poderes (art. 2º da Constituição da República de 1988), não há vedação de o Poder Judiciário examinar o pedido feito nesta ação civil pública buscando a efetividade da norma legal, de imposição contratual e a fiscalização do seu cumprimento. 12. Não cabe ao Poder Judiciário, por razões de prudência e deferência, imiscuir-se no mérito administrativo, especialmente em casos que dependam de análise técnica por parte dos órgãos e entidades da Administração Pública ou do juízo de conveniência e oportunidade da autoridade competente, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade ou patente inobservância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 13. O que se pretende discutir nessa demanda é se a concessionária realizou as adaptações em seu projeto de acordo com as recomendações da ANTT. Observa-se que a concessionária não nega a obrigação de implantar os pontos de parada de ônibus, limitando-se a discutir a viabilidade técnica de determinadas propostas de localização. 14. Diante da inércia da concessionária em realizar as adaptações necessárias, consoante previsto em contrato, não se revela indevida intromissão do Poder Judiciário no mérito administrativo, mas sim imposição de obrigação contratualmente prevista. 15. Não se está diante de uma intervenção no mérito administrativo, porquanto a atuação judicial se deu no interesse público e diante da inércia da fiscalização, cuja postura omissa foi reconhecida pelo Magistrado de origem, afastando de vez a alegação de intervenção no mérito administrativo e, por conseguinte, violação ao princípio da separação dos poderes. 16. O art. 1º da Lei n. 8.987/95 estabelece que: "As concessões de serviços públicos e de obras públicas e as permissões de serviços públicos reger-se-ão pelos termos do art. 175 da Constituição Federal, por esta Lei, pelas normas legais pertinentes e pelas cláusulas dos indispensáveis contratos". 17. Há obrigação contratual da concessionária em elaborar o projeto dos pontos de ônibus necessários ao trecho indicado, construindo ou adequando os pontos de transporte coletivo. 18. No caso concreto, todavia, embora reconheça a sua atribuição, a CONCER aponta as dificuldades em ter o projeto aprovado pela ANTT, em razão de exigências que considera desproporcionais. 19. A controvérsia dos autos reside na omissão da concessionária em concretizar os deveres que lhe são contratualmente impostos, e não eventuais e alegadas abusividades impostas pela ANTT. 20. Incontroverso o dever da concessionária de elaborar o projeto executivo, devendo a CONCER adequar os Projetos Executivos das Melhorias de Segurança Viária para Implantação/Adequação de Ponto de Ônibus entre o km 63 e o km 82 da Rodovia BR-040/RJ, conforme as prescrições técnicas impostas pela ANTT e submetê-los à agência reguladora, além de executar o referido projeto, a partir da aprovação pela Agência Nacional de Transportes Terrestres. Precedente: TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 0000125-90.2014.4.02.5106, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO DE CASTRO, DJe 4.11.2021. 21. O dano moral coletivo é autônomo, revelando-se independentemente de ter ocorrido afetação a patrimônio ou higidez psicofísica individual. Apesar de o dano moral coletivo ocorrer in re ipsa, sua configuração ocorre apenas quando a conduta antijurídica afetar interesses fundamentais, ultrapassando os limites do individualismo, mediante conduta grave, altamente reprovável, sob pena de o instituto ser banalizado. 22. Os direitos difusos, meta individuais, são aqueles pertencentes, simultânea e indistintamente, a todos os integrantes de uma coletividade, indeterminados ou indetermináveis, caracterizando-se, ademais, pela natureza indivisível de seu objeto ou bem jurídico protegido, tendo como elemento comum as circunstâncias do fato lesivo, e não a existência de uma relação jurídica base. 23. O dano moral coletivo, por decorrer de injusta e intolerável lesão à esfera extrapatrimonial de toda comunidade, violando seu patrimônio imaterial e valorativo, isto é, ofendendo valores e interesses coletivos fundamentais, não se origina de violação de interesses ou direitos individuais homogêneos - que são apenas acidentalmente coletivos -, encontrando-se, em virtude de sua própria natureza jurídica, intimamente relacionado aos direitos difusos e coletivos. Precedente: STJ, 3ª Turma, REsp 1968281, Rela. Mina. NANCY ANDRIGHI, DJe 21.3.2022. 24. Conforme apontado pelo Juízo de origem, em que pese a identificação de inadimplemento no contrato de concessão, não se identifica na conduta da CONCER, realizando avaliação objetiva, tamanha intensidade e extensão na agressão ao patrimônio coletivo, que implique na sensação de repulsa coletiva e intranquilidade social. O pedido neste ponto, é genérico, e fala em prejuízos amargados pela sociedade, o que não se verifica, uma vez que a agressão ao patrimônio coletivo no caso não apresentou enorme pujança a ponto de se poder afirmar ter gerado tal sensação de aversão coletiva. 25. Sem condenação em verba honorária recursal (art. 18 da Lei n.º 7.347/85). 26. Apelação do Ministério Público Federal não provida. Apelação da Agência Nacional de Transportes Terrestres não provida. Apelação da Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora - Rio não provida. A CONCER opôs embargos de declaração, nos quais alegou omissão do acórdão, porquanto deixou de enfrentar os seguintes argumentos: i) que a concessionária cumpriu a obrigação de apresentar os projetos de melhoria de segurança e construção ou adequação dos pontos de ônibus para análise da ANTT; ii) que a ANTT, expressamente, informou não irá analisar a documentação apresentada, por se tratar de investimentos a serem incorporados ao contrato de concessão previamente à execução das obras, de forma que não haveria tempo hábil para tanto, considerada a proximidade do prazo de encerramento do contrato de concessão da CONCER e iii) que a ANTT, a quem compete a análise da conveniência e oportunidade na realização de obras nas rodovias federais, reconhecendo a necessária implementação do reequilíbrio econômico do Contrato de Concessão, assegurou a inexistência de tempo hábil para a execução do Projeto, optando por excluí-lo do escopo obrigacional da Concessionária (fls. 16897-16913). Por sua vez, a ANTT, aderindo aos embargos declaratórios opostos pela CONCER, corroborou suas alegações, nos seguintes termos (fl. 16917): .. Faz-se importante aderir ao embargos de declaração apresentados pela concessionária, e acrescentar as informações lançadas no despacho da Gestão Contratual Rodoviária - GECON em anexo, que denota que o trecho do km 63 ao km 82 da BR-040/RJ, objeto da presente ação judicial, irá passar por obras de ampliação de capacidade e diversas melhorias que poderão exigir a demolição e reconstrução dos pontos de ônibus que forem construídos neste momento pela CONCER que está no trecho tão somente até a entrada do novo operador, este que irá dar continuidade aos investimentos necessários para garantir a segurança da rodovia. Além disso, é importante observar que o encerramento do Contrato de Concessão PG-138/95-00 celebrado com a CONCER possuía o prazo original de término em 28 de fevereiro de 2021 e depois foi prorrogado em razão das decisões liminares obtidas pela Concessionária que concedeu 138 (cento e trinta e oito) dias por conta do desequilíbrio causado pela pandemia de COVID-19 (Agravo de Instrumento n.º 1006184-52.2021.4.01.0000 - TRF1) e mais 579 (quinhentos e setenta e nove dias) por conta dos desequilíbrios acumulados ao longo da gestão do contrato (Agravo de Instrumento nº 1006526- 63.2021.4.01.0000 - TRF1), prorrogando o contrato até o dia 15 de fevereiro de 2023. .. Verifica-se, portanto, a inadequação da manutenção da obrigação de fazer atinente a executar os Projetos Executivos das Melhorias de Segurança Viária para Implantação/Adequação de Ponto de Ônibus entre o km 63 e o km 82 da Rodovia BR-040/RJ. Subsidiariamente, requer seja suspensa a determinação, até a entrada em operação da nova Concessionária, para que, ciente das novas obrigações contratuais de ampliação de capacidade e melhorias, a nova concessionária elabore novos projetos executivos e construa os pontos de ônibus de forma a compatibiliza-las com as alterações que serão promovidas na rodovia até o 4º Ano de Concessão. .. Os embargos da CONCER foram rejeitados pelo julgado assim ementado (fls. 16963-16964): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS ENUMERADOS NO ART. 1022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURAÇÃO. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Embargos de declaração opostos com objetivo de suprir vícios presentes na decisão embargada. 2. O recurso em apreço é cabível nos casos de omissão, contradição e obscuridade, nos moldes do art.1022, I e II, do CPC/2015, apresentando como objetivo esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade. 3. O controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário sobre o conteúdo da decisão administrativa diz respeito ao seu amplo aspecto de obediência aos postulados formais e materiais presentes no ordenamento jurídico, sem, contudo, adentrar no mérito da discricionaridade administrativa. Para tanto, a parte interessada deve demonstrar a violação ao ordenamento jurídico ou o desvio de finalidade, abuso de direito ou erro na aplicação da lei por parte da autoridade. 4. No caso dos autos, está-se diante da determinação de cumprimento de uma obrigação contratualmente estabelecida, inexistindo intervenção no mérito do conteúdo da decisão administrativa. 5. A controvérsia dos autos reside na omissão da concessionária em concretizar os deveres que lhe são contratualmente impostos, e não eventuais e alegadas abusividades impostas pela ANTT. 6. Incontroverso o dever da concessionária de elaborar o projeto executivo, devendo a CONCER adequar os Projetos Executivos das Melhorias de Segurança Viária para Implantação/Adequação de Ponto de Ônibus entre o km 63 e o km 82 da Rodovia BR-040/RJ, conforme as prescrições técnicas impostas pela ANTT e submetê-los à agência reguladora, além de executar o referido projeto, a partir da aprovação pela Agência Nacional de Transportes Terrestres. 7. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram, devendo enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Precedente: STJ, 2ª Turma, AgInt no AREsp 1838491, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 27.3.20238. A divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0003779-04.2008.4.02.5104,Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 22.1.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0016694-60.2009.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 18.12.2020. 9. Embargos de declaração não providos. Ministério Público Federal interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, no qual aponta a violação do art. 1º, da Lei n. 7.347/1985 c/c o art. 6º, VI e VII, do CDC, visto que, em suma, o Tribunal Regional não reconheceu a ocorrência de danos morais coletivos, mesmo presentes todos os requisitos legais para a condenação da concessionária por tais danos. Ressaltou que a inércia da CONCER impacta diretamente na vida de milhares de usuários diários da rodovia, os quais são obrigados a lidar com o perigo das paradas de ônibus em locais não sinalizados, sem planejamento prévio e sem recuo adequado ou outras opções que gerem a segurança na via. Por sua vez, a Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio - CONCER também interpôs recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República (fls. 16972-17004). Apontou a violação dos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, I e II, do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido deixou de se pronunciar a respeito de argumento deduzido pela recorrente que, em tese, teria infirmado a conclusão do julgado, qual seja a ausência de enfrentamento da decisão da ANTT de, após análise técnica acerca da conveniência e oportunidade na execução do projeto tratado na ação civil pública, retirar a obrigação de elaboração e execução do projeto do rol de obrigações da concessionária, remetendo a execução da obra para o vencedor da próxima licitação, já iniciada. Indicou a violação do art. 493, do CPC/2015, uma vez que apresentou fato novo depois da propositura da ação, este capaz de influir no julgamento do mérito, consubstanciado na informação da ANTT de que, no exercício do seu poder regulatório, não analisaria o projeto de execução apresentado pela recorrente. Aduziu, por fim, a negativa de vigência aos arts. 24, inciso IX, 26, inciso VII, da Lei n. 10.233/2001 e ao art. 3º, da Lei n. 8.987/1995, os quais atribuem à ANTT a competência para fiscalizar e aprovar a execução de obras realizadas pela Concessionária, tendo o aresto recorrido, por sua vez, mantido a condenação da recorrente em apresentar os projetos de melhoria de segurança na via e implantação ou adequação de pontos de ônibus na Rodovia BR-040, mesmo após decisão da Agência em sentido contrário. Apresentadas contrarrazões aos recursos especiais às fls. 17064-17084 e 17090-17108. Em petição, a ANTT aderiu aos recursos interpostos (fl. 17086). Após decisum que inadmitiu o recurso especial do Ministério Público Federal, foi interposto agravo, tendo o recorrente apresentado argumentos visando rebater os fundamentos da decisão agravada. É o relatório. Decido. Inicialmente, mister se faz a análise do recurso especial interposto pela CONCER, no qual a ANTT aderiu in totum. No que concerne à indicação de violação dos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, I, II, e 493, do CPC/2015, com razão a recorrente, porquanto, apesar de ter sido instado a se manifestar sobre ponto controvertido necessário à correta solução da lide, especificamente em relação à existência de fatos novos no tocante ao posicionamento da ANTT quanto a inadequação da manutenção da obrigação de fazer imposta à concessionária, o Tribunal Regional não apreciou as questões na via dos aclaratórios, limitando-se a rejeitá-los. Consta no acórdão de origem o seguinte entendimento (fls. 16860-16863): .. Com efeito, não cabe ao Poder Judiciário, por razões de prudência e deferência, imiscuir-se no mérito administrativo, especialmente em casos que dependam de análise técnica por parte dos órgãos e entidades da Administração Pública ou do juízo de conveniência e oportunidade da autoridade competente, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade ou patente inobservância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. No entanto, o que se pretende discutir nessa demanda é se a concessionária realizou as adaptações em seu projeto de acordo com as recomendações da ANTT. Observa-se que a concessionária não nega a obrigação de implantar os pontos de parada de ônibus, limitando-se a discutir a viabilidade técnica de determinadas propostas de localização. Assim, diante da inércia da concessionária em realizar as adaptações necessárias, consoante previsto em contrato, não se revela indevida intromissão do Poder Judiciário no mérito administrativo, mas sim imposição de obrigação contratualmente prevista. Desse modo, não se está diante de uma intervenção no mérito administrativo, porquanto a atuação judicial se deu no interesse público e diante da inércia da fiscalização, cuja postura omissa foi reconhecida pelo Magistrado de origem, afastando de vez a alegação de intervenção no mérito administrativo e, por conseguinte, violação ao princípio da separação dos poderes. .. Desse modo, incontroverso o dever da concessionária de elaborar o projeto executivo, devendo a CONCER adequar os Projetos Executivos das Melhorias de Segurança Viária para Implantação/Adequação de Ponto de Ônibus entre o km 63 e o km 82 da Rodovia BR-040/RJ, conforme as prescrições técnicas impostas pela ANTT e submetê-los à agência reguladora, além de executar o referido projeto, a partir da aprovação pela Agência Nacional de Transportes Terrestres. .. A recorrente opôs embargos declaratórios alegando que "demonstrou já ter apresentado os projetos que a ela competia, em cumprimento às determinações da ANTT, e esta, a seu turno, emitiu parecer final - e técnico - pela não implementação da obra. Assim, ambas exerceram as suas obrigações contratualmente previstas, razão pela qual não poderia ser mantida a condenação das partes por essa e. Corte Regional. (..) a ANTT, a quem compete a análise da conveniência e oportunidade na realização de obras nas rodovias federais e, por conseguinte a destinação dos recursos públicos disponíveis no segmento, reconhecendo a necessária implementação do reequilíbrio econômico do Contrato de Concessão, diante da inexistência de previsão orçamentária no contrato, assegurou a inexistência de tempo hábil para a execução do Projeto, optando por excluí-lo do escopo obrigacional da Concessionária, ora Embargante" (fls. 16902-16903). Corroborando com o argumento acima, a ANTT aderiu aos declaratórios alegando que o "objeto da presente ação judicial, irá passar por obras de ampliação de capacidade e diversas melhorias que poderão exigir a demolição e reconstrução dos pontos de ônibus que forem construídos neste momento pela CONCER que está no trecho tão somente até a entrada do novo operador, este que irá dar continuidade aos investimentos necessários para garantir a segurança da rodovia. (..). Subsidiariamente, requer seja suspensa a determinação, até a entrada em operação da nova Concessionária, para que, ciente das novas obrigações contratuais de ampliação de capacidade e melhorias, a nova concessionária elabore novos projetos executivos e construa os pontos de ônibus de forma a compatibiliza-las com as alterações que serão promovidas na rodovia até o 4º Ano de Concessão." (fl. 16917). Por sua vez, o Tribunal de origem não enfrentou a questão suscitada na decisão dos embargos, resumindo-se a mencionar que "está-se diante da determinação de cumprimento de uma obrigação contratualmente estabelecida, inexistindo intervenção no mérito do conteúdo da decisão administrativa", havendo somente a determinação de cumprimento da obrigação contratual assumida pela concessionária (fl. 16960). Assim, diante da existência de elementos novos nos autos, no tocante aos argumentos trazidos pela concessionária e pela ANTT, dentre eles destaca-se a possiblidade de dano ao erário, sobre a inadequação da manutenção da obrigação de fazer atinente a execução de projetos de melhorias e implantação/adequação de ponto de ônibus no trecho da concessão, constata-se tratar-se de questões importantes ao deslinde da lide, podendo influir no julgamento do mérito. Nesse mesmo sentido os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. ART. 1.021, § 3º, do CPC. VIOLAÇÃO NÃO VERIFICADA. ART. 489, § 1º, IV, do CPC. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REITERAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. O art. 1.021, § 3º, do CPC deve ser interpretado em conjunto com o art. 489, § 1º, IV, do CPC, pelo que se reputará nula somente a decisão judicial que deixa de enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo que sejam capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. 3. Não se vislumbra nulidade quanto à reprodução, nos fundamentos do acórdão do agravo interno, dos mesmos temas já postos na decisão monocrática, quando a parte insiste na mesma tese, repisando as mesmas alegações já apresentadas em recurso anterior, sem trazer nenhum argumento novo, ou caso se limite a suscitar fundamentos insuficientes para infirmar as razões de decidir já explicitadas pelo julgador. 4. O julgador pode reiterar os fundamentos da decisão recorrida quando não deduzidos novos argumentos pela parte recorrente, pelo que o art. 1.021, § 3º, do CPC não impõe ao julgado a obrigação de reformular a decisão agravada. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.367.945/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO COMBATIDO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECONHECIMENTO. 1. De acordo com o art. 1.022, parágrafo único, II, combinado com o art. 489, § 1º, IV, ambos do CPC/2015, considera-se omissa a decisão que "não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador". 2. De acordo com a jurisprudência do STJ, há ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, II, do CPC/2015 "nas hipóteses em que o Tribunal de origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração, omite-se no exame de questão pertinente para a resolução da controvérsia" (REsp 1660844/MG, rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 25/06/2018). 3. Hipótese em que o Tribunal de Justiça, a despeito de provocado via embargos de declaração, manteve-se silente sobre a ilegitimidade do exequente, matéria de ordem pública, que pode ser suscitada em sede de aclaratórios, sem que isto configure inovação recursal. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.000.991/MG, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023.) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. NÃO ENFRENTAMENTO DOS ARGUMENTOS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, DO CPC/15. NULID ADE CONFIGURADA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS PARA ANÁLISE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Verifica-se que, mesmo após a oposição de embargos, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia, quais sejam: intempestividade e duplicidade de recurso, que se limitou a afirmar que o acórdão não se encontra com omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, é possível que, nas decisões judiciais, seja utilizada a técnica de fundamentação referencial ou per relationem, entretanto restará configurada a negativa de prestação jurisdicional, se o órgão julgador "não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador" (art. 489, I, do CPC/2015)" (REsp 1.908.213/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 20/5/2021). No mesmo sentido: AgInt no REsp n. 2.033.098/MA, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 3/4/2023; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.544.272/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 21/11/2022; AgInt no REsp n. 1.809.807/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 23/2/2022 Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.017.557/MA, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 31/5/2023.) Ante o exposto, com fundamento no artigo 255, § 4º, inciso III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial inter posto pela CONCER para anular os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para promover novo julgamento, com o expresso enfrentamento das matérias articuladas nos aclaratórios, restando prejudicadas, por ora, as demais alegações recursais e a analise do agravo em recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA