REsp 2193655 - DECISAO

REsp 2193655 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o dispositivo legal indicado não contém comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal, havendo deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento e cotejo analítico para comprovar divergência jurisprudencial, de modo que incide a orientação da Súmula 284/STF; aplicou‑se, ainda, a possibilidade de não conhecimento prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e normas regimentais do RISTJ.

Parties
Recorrente: BRASIL TELECOM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Concessão De Serviço Público, Correção Monetária, Temas 905 Do STJ E 810 Do STF, Emenda Constitucional 113/2021, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Súmulas 283 E 284 Do STF, Cotejo Analítico
Administrativo Processual Civil Direito Administrativo Concessão De Serviço Público Correção Monetária Temas 905 Do STJ E 810 Do STF Emenda Constitucional 113/2021 Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 +4 more

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Parties

BRASIL TELECOM S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos Temas 905 do STJ e 810 do STF e do art. 3º da EC 113/2021 a concessionária de serviço público
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997
  3. 3 Existência de prequestionamento e possibilidade de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o dispositivo legal indicado não contém comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal, havendo deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento e cotejo analítico para comprovar divergência jurisprudencial, de modo que incide a orientação da Súmula 284/STF; aplicou‑se, ainda, a possibilidade de não conhecimento prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e normas regimentais do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.