REsp 2122422 - DECISAO

REsp 2122422 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça confirmou o entendimento do Tribunal Regional Federal da 2ª Região de que são ilegais as cláusulas contratuais que repercutem na tarifa de pedágio os custos destinados ao aparelhamento e obras de engenharia para a Polícia Rodoviária Federal, pois serviços de segurança pública são indelegáveis e possuem fonte de custeio própria, e a inclusão desses custos na tarifa fere o princípio da modicidade tarifária e o interesse público; porém, a determinação contida na sentença de realizar Revisão Extraordinária da Tarifa Básica de Pedágio foi considerada extra petita e deve ser excluída. Ademais, o reexame de cláusulas contratuais e do conjunto probatório por meio de...

Parties
Recorrente: Concessionária Ponte Rio-Niteroi S.A. - ECOPONTE; Réu/recorrida: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT; Autor/amicus (autor Da Ação Civil Pública): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Concessão De Serviço Público, Tarifa De Pedágio, Custos De Aparelhamento Da PRF, Tutela De Urgência, Modicidade Tarifária, Ação Civil Pública, Controle De Legalidade De Atos Administrativos
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Constitucional Concessão De Serviço Público Tarifa De Pedágio Custos De Aparelhamento Da PRF Tutela De Urgência +3 more

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Parties

Concessionária Ponte Rio-Niteroi S.A. - ECOPONTE

Recorrente

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Réu/recorrida

Ministério Público Federal

Autor/amicus (autor Da Ação Civil Pública)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade do repasse aos usuários de custos contratualmente previstos para aparelhamento da Polícia Rodoviária Federal
  2. 2 Cabimento da ação civil pública para proteção de direitos dos consumidores em face de cláusulas contratuais de concessão
  3. 3 Limites do controle judicial sobre mérito administrativo e equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça confirmou o entendimento do Tribunal Regional Federal da 2ª Região de que são ilegais as cláusulas contratuais que repercutem na tarifa de pedágio os custos destinados ao aparelhamento e obras de engenharia para a Polícia Rodoviária Federal, pois serviços de segurança pública são indelegáveis e possuem fonte de custeio própria, e a inclusão desses custos na tarifa fere o princípio da modicidade tarifária e o interesse público; porém, a determinação contida na sentença de realizar Revisão Extraordinária da Tarifa Básica de Pedágio foi considerada extra petita e deve ser excluída. Ademais, o reexame de cláusulas contratuais e do conjunto probatório por meio de...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Manter o entendimento de ilegalidade das cláusulas contratuais que repassam aos usuários custos de aparelhamento da Polícia Rodoviária Federal
  • Excluir da tutela determinada pela sentença a exigência de realização de Revisão Extraordinária da Tarifa Básica de Pedágio nos termos do item 17.5 e 20.2.2 do contrato