AREsp 2999390 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento, uma vez que o acórdão recorrido não enfrentou as teses relativas aos dispositivos federais apontados, configurando o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: FUNERÁRIA BECKER LTDA. - ME; Agravado: Município de Brusque
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Concessão De Serviço Público, Contrato Administrativo, Revogação De Concessão, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Concessão De Serviço Público Contrato Administrativo Revogação De Concessão Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

FUNERÁRIA BECKER LTDA. - ME

Agravante

Município de Brusque

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve anuência do poder concedente às alterações do contrato social da concessionária
  2. 2 se a autorização prévia do poder concedente era necessária para alterações do contrato social
  3. 3 se houve prequestionamento quanto aos dispositivos federais apontados no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento, uma vez que o acórdão recorrido não enfrentou as teses relativas aos dispositivos federais apontados, configurando o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 1% sobre o valor da condenação.