AREsp 2742546 - DECISAO

AREsp 2742546 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a limitação da indenização aos bens imóveis com base na presunção de que a tarifa praticada ao longo da concessão amortizou os investimentos, salvo situações excepcionais, e que as alegadas nulidades relativas à prova pericial e ao contraditório demandariam reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); determinou-se ainda a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais em desfavor da recorrente.

Parties
Recorrente: Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (CASAN); Recorrido: Município de Três Barras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento.
Legal Topics
Concessão De Serviço Público, Reversão De Bens, Indenização, Tarifa E Amortização De Investimentos, Prova Pericial, Decisão Surpresa (art.10 Cpc), Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Concessão De Serviço Público Reversão De Bens Indenização Tarifa E Amortização De Investimentos Prova Pericial +2 more

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Parties

Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (CASAN)

Recorrente

Município de Três Barras

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 presunção de que a tarifa amortiza investimentos
  2. 2 limitação da indenização a bens imóveis
  3. 3 interpretação e aplicação do art.36 da Lei 8.987/1995

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a limitação da indenização aos bens imóveis com base na presunção de que a tarifa praticada ao longo da concessão amortizou os investimentos, salvo situações excepcionais, e que as alegadas nulidades relativas à prova pericial e ao contraditório demandariam reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); determinou-se ainda a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais em desfavor da recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento.

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.