REsp 1986267 - DECISAO

REsp 1986267 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou sua decisão em fundamentos constitucionais relevantes (principalmente o art. 54 da CF), cuja apreciação no mérito compete ao Supremo Tribunal Federal, e porque o recorrido não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão de origem, incidindo o óbice das Súmulas do STF que impedem o reexame parcial da decisão.

Parties
Recorrente: Frequencial Empreendimentos de Comunicação Ltda.; Recorrido: União; Interveniente: Ministério Público Federal; Réu: Ricardo José Magalhães Barros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Pelo STJ Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Concessão De Serviço Público De Radiodifusão, Princípio Da Moralidade Administrativa, Prescrição Quinquenal, Perda Superveniente Do Objeto, Incompatibilidade De Parlamentar Com Concessionária
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concessão De Serviço Público De Radiodifusão Princípio Da Moralidade Administrativa Prescrição Quinquenal Perda Superveniente Do Objeto Incompatibilidade De Parlamentar Com Concessionária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Frequencial Empreendimentos de Comunicação Ltda.

Recorrente

União

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Ricardo José Magalhães Barros

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Pelo STJ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição quinquenal (art. 1º do Decreto n. 20.910/32 e art. 1º da Lei n. 9.873/1999)
  2. 2 Perda superveniente do objeto em razão da saída do sócio parlamentar
  3. 3 Aplicabilidade do art. 54 da Constituição Federal e das normas infraconstitucionais (Lei n. 4.117/1962 e Decreto n. 52.795/1963)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou sua decisão em fundamentos constitucionais relevantes (principalmente o art. 54 da CF), cuja apreciação no mérito compete ao Supremo Tribunal Federal, e porque o recorrido não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão de origem, incidindo o óbice das Súmulas do STF que impedem o reexame parcial da decisão.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.