REsp 1455437 - DECISAO

REsp 1455437 - DECISAO

A Corte reconsiderou a decisão que não conheceu do recurso especial e, com fundamento em precedente (REsp 1624224/RS), concluiu que a adoção do critério 'técnica e preço' para serviços essencialmente manuais violou o art.46 da Lei 8.666/93 e que a vedação não fundamentada à participação de consórcio violou o art.33, caracterizando frustração da licitude do procedimento licitatório; por isso deu provimento para restabelecer a sentença monocrática e anular o Edital de Concorrência n. 10/2003 e atos subsequentes.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Agravado: Município de Farroupilha; Autor: PRT - Prestação de Serviços Ltda.; Réu: Vega Engenharia Ambiental S.A.; Réu: Bolivar Antonio Pasqual; Réu: Cédio Verona; Réu: Gionara Cristine dos Reis; Réu: Gilmar Ademir Wagner; Autor (ação Popular): Luiz Fabiano Maciel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo provido para reconsiderar a decisão que não conheceu do recurso especial, restabelecer a sentença monocrática e anular o Edital de Concorrência n. 10/2003 e os atos que lhe sucederam.
Legal Topics
Concessão De Serviço Público Vs Contrato Administrativo, Critério Técnica E Preço, Restrição De Participação De Consórcio, Legitimidade Do Ministério Público Para Ação De Improbidade, Perda Do Objeto, Nulidade Do Edital, Frustração Da Licitude Do Processo Licitatório, Prova Técnica Para Sobrepreço, Competência Para Julgamento De Agente Político, Constituição De Subsidiária Integral
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Público Licitações E Contratos Administrativos Improbidade Administrativa Concessão De Serviço Público Vs Contrato Administrativo Critério Técnica E Preço Restrição De Participação De Consórcio +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Município de Farroupilha

Agravado

PRT - Prestação de Serviços Ltda.

Autor

Vega Engenharia Ambiental S.A.

Réu

Bolivar Antonio Pasqual

Réu

Cédio Verona

Réu

Gionara Cristine dos Reis

Réu

Gilmar Ademir Wagner

Réu

Luiz Fabiano Maciel

Autor (ação Popular)

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reunião de ações conexas e julgamento simultâneo
  2. 2 extinção por perda do objeto da ação cautelar
  3. 3 ilegitimidade ativa e legitimidade do Ministério Público para ação de improbidade

Ratio Decidendi

A Corte reconsiderou a decisão que não conheceu do recurso especial e, com fundamento em precedente (REsp 1624224/RS), concluiu que a adoção do critério 'técnica e preço' para serviços essencialmente manuais violou o art.46 da Lei 8.666/93 e que a vedação não fundamentada à participação de consórcio violou o art.33, caracterizando frustração da licitude do procedimento licitatório; por isso deu provimento para restabelecer a sentença monocrática e anular o Edital de Concorrência n. 10/2003 e atos subsequentes.

Court Disposition

Agravo provido para reconsiderar a decisão que não conheceu do recurso especial, restabelecer a sentença monocrática e anular o Edital de Concorrência n. 10/2003 e os atos que lhe sucederam.

Orders

  • Anular o Edital de Concorrência n. 10/2003 e os atos que lhe sucederam
  • Publique-se