AREsp 2830289 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para concluir pela impossibilidade de conhecimento do recurso especial, por ausência de prequestionamento específico sobre os dispositivos invocados e por envolver reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais vedado em recurso especial, sendo corretas as conclusões do Tribunal de origem de que a concessionária tem dever de manter a limpeza e conservação das áreas concedidas conforme contrato e legislação aplicável.

Parties
Agravante/recorrente: RUMO S.A.; Recorrido/autor: Município de Catanduva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial interposto por RUMO S.A.
Legal Topics
Concessão De Serviços Públicos, Obrigação De Fazer, Limpeza E Conservação De Faixa Lindeira, Responsabilidade Contratual Da Concessionária, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Poluição Sonora, Remoção De Pessoas Em Situação De Rua, Honorários Advocatícios
Administrativo Ambiental Urbanístico Processual Civil Concessão De Serviços Públicos Obrigação De Fazer Limpeza E Conservação De Faixa Lindeira Responsabilidade Contratual Da Concessionária +5 more

Case Brief

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Parties

RUMO S.A.

Agravante/recorrente

Município de Catanduva

Recorrido/autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade da concessionária pela limpeza e manutenção das faixas de domínio ferroviário
  2. 2 limites da obrigação da concessionária quanto a lixo urbano versus resíduos vinculados à sua atividade
  3. 3 impossibilidade de impor à concessionária políticas públicas de realocação de pessoas em situação de rua

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir pela impossibilidade de conhecimento do recurso especial, por ausência de prequestionamento específico sobre os dispositivos invocados e por envolver reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais vedado em recurso especial, sendo corretas as conclusões do Tribunal de origem de que a concessionária tem dever de manter a limpeza e conservação das áreas concedidas conforme contrato e legislação aplicável.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial interposto por RUMO S.A.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por RUMO S.A.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015