REsp 2237787 - DECISAO

REsp 2237787 - DECISAO

Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, o relator determinou a conversão do feito em recurso especial.

Parties
Agravante: EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S. A; Agravado: Município Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial
Outcome
conversão do feito em recurso especial
Legal Topics
Concessão De Serviços Públicos, Corte De Energia Elétrica Por Inadimplemento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Concessão De Serviços Públicos Corte De Energia Elétrica Por Inadimplemento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S. A

Agravante

Município Recorrido

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 possibilidade de interrupção do fornecimento de energia por inadimplemento atual
  3. 3 reconhecimento de débito titularizado pelo Município

Ratio Decidendi

Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, o relator determinou a conversão do feito em recurso especial.

Court Disposition

conversão do feito em recurso especial

Orders

  • Conversão do feito em recurso especial.
  • Intimem-se.