AREsp 1813796 - DECISAO

AREsp 1813796 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer dos Recursos Especiais porque: (i) um dos Recursos Especiais era manifestamente incabível por preclusão consumativa em razão de interposição anterior de recurso semelhante; (ii) as matérias suscitadas envolvem questões constitucionais e interpretação de direito local/constitucional (vício de iniciativa e competência para concessão de serviços), cuja análise é vedada ao STJ ou exige exame de legislação local, o que impede o conhecimento do recurso especial; (iii) por isso, eventual divergência jurisprudencial restou prejudicada.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS; Agravado/recorrido: CAMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Dos Recursos Especiais
Outcome
CONHEÇO do Agravo para NÃO CONHECER dos Recursos Especiais.
Legal Topics
Concessão De Serviços Públicos, Vício De Iniciativa, Separação Dos Poderes, Preclusão Consumativa, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Súmula 280 STF, Art. 1.032 Cpc/2015
Direito Constitucional Direito Administrativo Processual Civil Concessão De Serviços Públicos Vício De Iniciativa Separação Dos Poderes Preclusão Consumativa Admissibilidade Recursal +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS

Agravante/recorrente

CAMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 preclusão consumativa por interposição de dois recursos contra a mesma decisão
  3. 3 competência municipal (Executivo) para concessão de serviços públicos vs iniciativa legislativa municipal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer dos Recursos Especiais porque: (i) um dos Recursos Especiais era manifestamente incabível por preclusão consumativa em razão de interposição anterior de recurso semelhante; (ii) as matérias suscitadas envolvem questões constitucionais e interpretação de direito local/constitucional (vício de iniciativa e competência para concessão de serviços), cuja análise é vedada ao STJ ou exige exame de legislação local, o que impede o conhecimento do recurso especial; (iii) por isso, eventual divergência jurisprudencial restou prejudicada.

Court Disposition

CONHEÇO do Agravo para NÃO CONHECER dos Recursos Especiais.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.