AREsp 2775358 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, para negar-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão; que o contrato celebrado em 1975 não poderia permanecer por prorrogações sucessivas sem o procedimento licitatório previsto nas leis posteriores (Lei nº 8.987/95 e Lei nº 14.026/2020); e que eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória e não foi impugnada a totalidade dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo óbices das Súmulas 283/STF e 7/STJ.

Parties
Agravante: COMAPNHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG; Apelado: Município apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo E Julgamento Meritório Parcial: Conhecido Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Concessão De Serviços Públicos, Licitação, Contrato De Programa, Prorrogação De Contrato, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração
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Parties

COMAPNHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Agravante

Município apelado

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo E Julgamento Meritório Parcial: Conhecido Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 42 e 43 da Lei nº 8.987/95 a concessões anteriores à sua vigência
  3. 3 efeitos da Lei nº 14.026/2020 sobre contratos de programa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, para negar-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão; que o contrato celebrado em 1975 não poderia permanecer por prorrogações sucessivas sem o procedimento licitatório previsto nas leis posteriores (Lei nº 8.987/95 e Lei nº 14.026/2020); e que eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória e não foi impugnada a totalidade dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo óbices das Súmulas 283/STF e 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ