AREsp 1705448 - ACORDAO

AREsp 1705448 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; a parte pretendia o reexame de matéria fático-probatória já apreciada, o que é vedado pelo entendimento consolidado do STJ (Súmula n. 7 e n. 5), e as alegações constitucionais não são examináveis nesta instância por competência do STF (art. 102, III, CF).

Parties
Autor/embargante: Rumo Malha Sul S.A.; Réu/embargada: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Anulação De Multa Administrativa (ação Anulatória De Ato Administrativo) / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ
Legal Topics
Concessão De Transporte Ferroviário, Reposição De Bens Vinculados À Concessão, Multas Administrativas, Nulidade Do Processo Administrativo, Devido Processo Administrativo, Motivação Dos Atos Administrativos, Reexame Fático Probatório, Súmulas N. 5 E 7/stj, Embargos De Declaração, Omissão No Acórdão
Processual Civil Administrativo Concessão De Transporte Ferroviário Reposição De Bens Vinculados À Concessão Multas Administrativas Nulidade Do Processo Administrativo Devido Processo Administrativo Motivação Dos Atos Administrativos +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Rumo Malha Sul S.A.

Autor/embargante

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Réu/embargada

Procedural Posture

Anulação De Multa Administrativa (ação Anulatória De Ato Administrativo) / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial/embargos
  3. 3 competência para exame de questões constitucionais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; a parte pretendia o reexame de matéria fático-probatória já apreciada, o que é vedado pelo entendimento consolidado do STJ (Súmula n. 7 e n. 5), e as alegações constitucionais não são examináveis nesta instância por competência do STF (art. 102, III, CF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados