AREsp 1705448 - ACORDAO

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Parties
Agravante: Rumo Malha Sul S.A.; Agravada: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ
Legal Topics
Concessão De Transporte Ferroviário, Multa Administrativa, Motivação De Ato Administrativo, Reexame Fático Probatório, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Processo Administrativo Simplificado, Interpretação De Cláusula Contratual
Processual Civil Direito Administrativo Concessão De Transporte Ferroviário Multa Administrativa Motivação De Ato Administrativo Reexame Fático Probatório Súmulas 5 E 7 Do STJ Processo Administrativo Simplificado +1 more

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Parties

Rumo Malha Sul S.A.

Agravante

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de motivação das decisões do processo administrativo (arts. 2º e 50 da Lei 9.784/1999)
  2. 2 possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ a questões de infração contratual