AREsp 1824745 - DECISAO

AREsp 1824745 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente apto a manter o julgado (a conclusão de que o negócio impugnado seria uma compra e venda e não hipótese de autorização ou concessão de uso de águas públicas), nos termos da Súmula 283/STF, e não comprovou o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico exigido pelos dispositivos aplicáveis, sendo, por isso, indevida a admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: ENERGISA MINAS GERAIS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Concessão De Uso De Águas Públicas, Fornecimento Gratuito De Energia, Decreto N. 24.643/34, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 283/stf
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Concessão De Uso De Águas Públicas Fornecimento Gratuito De Energia Decreto N. 24.643/34 Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

ENERGISA MINAS GERAIS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência dos arts. 43 §2º e 47 do Decreto n. 24.643/34 sobre concessão gratuita de energia derivada de recursos hídricos
  2. 2 aplicabilidade do Código de Águas a contrato de compra e venda que prevê fornecimento gratuito de energia como contraprestação
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por não ataque a fundamento autônomo e suficiente nos termos da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente apto a manter o julgado (a conclusão de que o negócio impugnado seria uma compra e venda e não hipótese de autorização ou concessão de uso de águas públicas), nos termos da Súmula 283/STF, e não comprovou o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico exigido pelos dispositivos aplicáveis, sendo, por isso, indevida a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC