AREsp 2451142 - DECISAO

AREsp 2451142 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a decisão recorrida fundamentou-se na interpretação de norma local (art. 90, §3º, da Lei Orgânica Municipal) e em Decreto municipal nº 35/2017, exigindo interpretação de normativo estranho à legislação federal, aplicando-se a Súmula 280/STF e considerando que eventual questão de inconstitucionalidade de lei local compete ao STF, não ao STJ.

Parties
Apelante/recorrente: Oton Fitness Academia Ltda - ME; Apelado: Município de Petrolina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Concessão De Uso De Bem Público, Autorização Legislativa, Licitações, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Concessão De Uso De Bem Público Autorização Legislativa Licitações Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

Oton Fitness Academia Ltda - ME

Apelante/recorrente

Município de Petrolina

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de autorização legislativa para concessão de uso de bem público
  2. 2 Aplicabilidade do art. 17, I, h, da Lei 8.666/93 às concessões de uso
  3. 3 Conflito entre legislação municipal e legislação federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a decisão recorrida fundamentou-se na interpretação de norma local (art. 90, §3º, da Lei Orgânica Municipal) e em Decreto municipal nº 35/2017, exigindo interpretação de normativo estranho à legislação federal, aplicando-se a Súmula 280/STF e considerando que eventual questão de inconstitucionalidade de lei local compete ao STF, não ao STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.