REsp 2168418 - DECISAO

REsp 2168418 - DECISAO

O recurso especial foi considerado intempestivo porque os embargos de declaração opostos anteriormente não foram conhecidos por não apontarem o vício do art. 1.022 do CPC e, por isso, não interromperam o prazo recursal; ausente tempestividade, o recurso não foi conhecido e o pedido de efeito suspensivo restou prejudicado por não demonstração cumulativa dos requisitos autorizadores.

Parties
Recorrente: GLAUBER DE MEDEIROS BRAGA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Concessão De Uso De Bem Público, Ação Popular, Embargos De Declaração, Intempestividade Recursal, Pedido De Efeito Suspensivo
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Concessão De Uso De Bem Público Ação Popular Embargos De Declaração Intempestividade Recursal Pedido De Efeito Suspensivo

Case Brief

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Parties

GLAUBER DE MEDEIROS BRAGA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial devido à ausência de efeito interruptivo dos embargos de declaração não conhecidos
  2. 2 admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 possibilidade de concessão de efeito suspensivo (fumaça do bom direito e perigo da demora)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado intempestivo porque os embargos de declaração opostos anteriormente não foram conhecidos por não apontarem o vício do art. 1.022 do CPC e, por isso, não interromperam o prazo recursal; ausente tempestividade, o recurso não foi conhecido e o pedido de efeito suspensivo restou prejudicado por não demonstração cumulativa dos requisitos autorizadores.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Pedido de efeito suspensivo prejudicado.