AREsp 1222981 - DECISAO

AREsp 1222981 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido foi devidamente fundamentado e a decisão de que houve ato de improbidade decorre de prova de que se firmou, sob a roupagem de convênio, verdadeiro contrato de cessão de uso de bem público sem as formalidades legais (licitação, autorização legislativa e avaliação prévia), com prejuízo ao Município; além disso, a reforma alegada exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PRESIDENTE ANTONIO CARLOS; Requerida: UNIPAC; Requerida: FUPAC; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Concessão De Uso De Bem Público, Convênio, Elemento Subjetivo (dolo E Culpa), Honorários De Sucumbência Em Ação Civil Pública, Autorização Legislativa Municipal, Avaliação Prévia Do Valor Da Cessão, Ressarcimento Ao Erário, Vedação Ao Reexame Fático Probatório (súmula 7)
Improbidade Administrativa Licitação Ação Civil Pública Direito Administrativo Processo Civil Concessão De Uso De Bem Público Convênio Elemento Subjetivo (dolo E Culpa) +5 more

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Parties

FUNDAÇÃO PRESIDENTE ANTONIO CARLOS

Agravante

UNIPAC

Requerida

FUPAC

Requerida

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão ou falta de fundamentação no acórdão (arts. 535 CPC/73, 489, I, II e IV e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 configuração de ato de improbidade administrativa por cessão de uso de bem público sem licitação (art.10, II e VIII da LIA)
  3. 3 possibilidade de condenação em honorários de sucumbência ao Ministério Público em ação civil pública (art.128, §5º, II, 'a' CF e art.18 da Lei 7.347/1985)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido foi devidamente fundamentado e a decisão de que houve ato de improbidade decorre de prova de que se firmou, sob a roupagem de convênio, verdadeiro contrato de cessão de uso de bem público sem as formalidades legais (licitação, autorização legislativa e avaliação prévia), com prejuízo ao Município; além disso, a reforma alegada exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial e nego provimento ao Recurso Especial