AREsp 2783733 - DECISAO

AREsp 2783733 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre o art. 1.208 do Código Civil; por envolver interpretação e aplicação de legislação municipal e reexame de fatos e provas (vedado em recurso especial, nos termos das Súmulas 7 e 5 do STJ e da vedação ao exame de leis locais), e por não ser adequada a via recursal para alegada violação de súmula (Súmula 518/STJ); além disso, a recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, sendo majorados em 10% os honorários sucumbenciais.

Parties
Recorrente: PRECISION TECH INDUSTRIA DE MAQUINAS LTDA; Recorrido: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO PLANALTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Sobre Admissibilidade E Mérito Incidental
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por PRECISION TECH INDÚSTRIA DE MÁQUINAS LTDA.
Legal Topics
Concessão De Uso De Bem Público, Posse E Reintegração De Posse, Benfeitorias E Retenção, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Direito Municipal Concessão De Uso De Bem Público Posse E Reintegração De Posse Benfeitorias E Retenção Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

PRECISION TECH INDUSTRIA DE MAQUINAS LTDA

Recorrente

MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO PLANALTO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Sobre Admissibilidade E Mérito Incidental

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e prequestionamento
  2. 2 extinção da concessão de uso por decurso do prazo contratual
  3. 3 direito à indenização ou retenção por benfeitorias realizadas sem autorização do Poder Público

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre o art. 1.208 do Código Civil; por envolver interpretação e aplicação de legislação municipal e reexame de fatos e provas (vedado em recurso especial, nos termos das Súmulas 7 e 5 do STJ e da vedação ao exame de leis locais), e por não ser adequada a via recursal para alegada violação de súmula (Súmula 518/STJ); além disso, a recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, sendo majorados em 10% os honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por PRECISION TECH INDÚSTRIA DE MÁQUINAS LTDA.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial interposto pela parte recorrente.
  • Majoração em 10% (dez por cento) do valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.