AREsp 1838531 - DECISAO

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Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria atinente aos arts.55, §3º e 58 do CPC/2015 não foi prequestionada pelo Tribunal a quo; ademais, o acórdão recorrido apoiou-se em fundamento constitucional e em análise de ato administrativo (resolução), cuja apreciação em sede de Recurso Especial seria inadequada por não se tratar de lei federal, atraindo a incidência da Súmula 126/STJ e impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: DISTRIBUIDORA DE FRUTAS LUCIANA LTDA; Recorrida: Comercial Unibana Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Concessão De Uso De Imóvel, Transferência De Titularidade, Licitação, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Administrativo Licitações Concessão De Uso De Imóvel Transferência De Titularidade Licitação Prequestionamento Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

DISTRIBUIDORA DE FRUTAS LUCIANA LTDA

Agravante

Comercial Unibana Ltda.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para conhecimento do Recurso Especial (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 exigência de procedimento licitatório para permuta/transferência de concessão de uso
  3. 3 natureza jurídica de resolução administrativa e sua inaplicabilidade como 'lei federal' no âmbito do art. 105, III, a, CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria atinente aos arts.55, §3º e 58 do CPC/2015 não foi prequestionada pelo Tribunal a quo; ademais, o acórdão recorrido apoiou-se em fundamento constitucional e em análise de ato administrativo (resolução), cuja apreciação em sede de Recurso Especial seria inadequada por não se tratar de lei federal, atraindo a incidência da Súmula 126/STJ e impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do Recurso Especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em razão do trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida