AREsp 2317679 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque: (i) não cabe discutir norma constitucional em recurso especial; (ii) a norma federal invocada (MP 2.220/2001 e Lei 9.636/98) tem aplicabilidade restrita aos bens da União e, assim, a decisão do Tribunal de origem, que afastou a concessão de uso especial para imóvel municipal, encontra fundamentação legítima; (iii) a recorrente não indicou omissão mediante art. 1.022 do CPC para permitir prequestionamento ficto, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; (iv) a alegação de direito à alternativa habitacional não foi lastreada em lei federal indicada, atraindo a Súmula 284/STF; (v) a reforma das conclusões fáticas exigiria reexame do conjunto probatório,...

Parties
Agravante: MARLI PEREIRA; Agravado: Município de Praia Grande
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Concessão De Uso Especial, Ação Demolitória, Regularização Fundiária (reurb), Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Omissão Judicial, Inovação Recursal, Súmula 7/stj
Direito Urbanístico Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Concessão De Uso Especial Ação Demolitória Regularização Fundiária (reurb) Honorários Advocatícios +4 more

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Parties

MARLI PEREIRA

Agravante

Município de Praia Grande

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e do agravo
  2. 2 aplicabilidade da Medida Provisória nº 2.220/2001 às áreas municipais
  3. 3 dever do Município de fornecer alternativa habitacional diante de decreto demolitório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque: (i) não cabe discutir norma constitucional em recurso especial; (ii) a norma federal invocada (MP 2.220/2001 e Lei 9.636/98) tem aplicabilidade restrita aos bens da União e, assim, a decisão do Tribunal de origem, que afastou a concessão de uso especial para imóvel municipal, encontra fundamentação legítima; (iii) a recorrente não indicou omissão mediante art. 1.022 do CPC para permitir prequestionamento ficto, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; (iv) a alegação de direito à alternativa habitacional não foi lastreada em lei federal indicada, atraindo a Súmula 284/STF; (v) a reforma das conclusões fáticas exigiria reexame do conjunto probatório,...

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.